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Aline de Arruda Mourão

Mauá (SP)
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Aline de Arruda Mourão
Artigo · há 10 anos

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica

O texto constitucional prevê, em seu art. 225 , § 3º , que “ as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas , a sanções penais e...
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